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Contrato de serviço

TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET O presente TERMO DE USO geral do serviço de "PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET" complementa a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo ASSINANTE ("POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO"), disponibilizada no site http://www.br.inter.net ("PORTAL INTER.NET") e regulamenta a utilização do serviço de PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, prestado pela INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0004-29 ("INTER.NET"), para a pessoa identificada na confirmação cadastral ("ASSINANTE"). Ao utilizar o PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO. O ASSINANTE concorda expressamente que a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e os TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET integram um único instrumento contratual, doravante denominado "CONTRATO". A INTER.NET reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTER.NET, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar o serviço PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET ou outros serviços disponibilizados pela INTER.NET no PORTAL INTER.NET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET. DEFINIÇÕES CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo ASSINANTE, com a ciência, adesão e aceitação on-line da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos demais TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET; TERMOS DE USO: condições de utilização específicas a serem observadas pelo ASSINANTE, de acordo com o tipo de serviço por este utilizados; ACESSO À INTERNET: serviço que propicia a conexão, interligação do microcomputador do ASSINANTE ao servidor de Internet da INTER.NET, viabilizando o ASSINANTE acessar à Internet; ACESSO DISCADO: ACESSO À INTERNET realizado através de NÚMEROS DE ACESSO.; ACESSO BANDA LARGA: ACESSO À INTERNET realizado através de uma conexão mais rápida que o ACESSO DISCADO; SERVIÇO DE SUPORTE: serviço disponibilizado ao ASSINANTE através do qual a INTER.NET prestará assistência operacional de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE; NÚMEROS DE ACESSO: números locais de telefone disponibilizados para o ACESSO À INTERNET, configurados de acordo com o local de acesso informado pelo ASSINANTE no software DISCADOR ou utilizados para a conexão discada manual; DISCADOR: software para a configuração automática dos NÚMEROS DE ACESSO e a simplificação do ACESSO À INTERNET ao ASSINANTE; CENTRAL DO ASSINANTE: serviço que permite ao ASSINANTE alterar dados, senhas, solicitar/imprimir segunda via de boleto de pagamento, obter informações sobre os demais serviços, dentre outros; INTER.NET: Provedor de ACESSO À INTERNET; WEB SITE: é a área dentro de um servidor de Internet que pode ser visitada por outros computadores, sendo reconhecida pelo nome que lhe é atribuído; SPAM: envio de mensagem por e-mail não solicitada, contendo propaganda, banners etc; CORREIO ELETRÔNICO ou E-MAIL: é um recurso que possibilita a composição, transmissão, armazenagem de mensagens e arquivos do ASSINANTE entre os demais usuários da Internet, possuindo/tendo cada ASSINANTE seu próprio endereço eletrônico para a utilização do recurso; PLANOS DE ACESSO: Plano de serviços, com disponibilização de espaço de memória e SERVIÇOS AGREGADOS diversificados, a serem escolhidos pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL; PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET: Serviço contratado através da CONFIRMAÇÃO CADASTRAL que possibilita o ACESSO À INTERNET e a utilização pelo ASSINANTE dos SERVIÇOS AGREGADOS, de acordo com o PLANO DE ACESSO por ele escolhido; SERVIÇOS AGREGADOS: Serviços disponibilizados pela INTER.NET ao ASSINANTE, de forma agregada ao ACESSO À INTERNET, tais como E-MAIL, ALBUM DE FOTOS e outros, de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. 1. ASSINATURA DOS SERVIÇOS 1.1 Através da CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, realizada através do preenchimento do cadastro disponibilizado on-line, o ASSINANTE poderá utilizar o serviço de PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET e os SERVIÇOS AGREGADOS disponibilizados no PORTAL INTER.NET, mediante a aceitação pelo ASSINANTE da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos demais TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET. 1.2 O ASSINANTE poderá utilizar o ACESSO À INTERNET e outros SERVIÇOS AGREGADOS, de acordo com as especificações do PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE através da CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. 1.3 Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao ACESSO À INTERNET ou quaisquer outras relacionadas à prestação dos SERVIÇOS AGREGADOS, o USUÁRIO contará com o SERVIÇO DE SUPORTE da INTER.NET, prestado de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE. 1.4 Caso o ASSINANTE utilize um espaço de memória superior ao disponibilizado em razão do PLANO DE ACESSO escolhido, de acordo com a modalidade de SERVIÇO AGREGADO a que se refere, a INTER.NET poderá realizar a cobrança pelo espaço de memória suplementar, neste caso, somente aplicável ao serviço de HOSPEDAGEM, ou para os demais SERVIÇOS AGREGADOS , bloquear a utilização do espaço excedente ou, alternativamente, enviar uma mensagem ao endereço eletrônico constante na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, solicitando que o ASSINANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, realize as alterações necessárias para a devida adequação às limitações especificadas. Findo este prazo, sem que o ASSINANTE realize a devida adequação, a INTER.NET se reserva o direito de apagar tantos arquivos quanto bastem para o enquadramento do ASSINANTE nos limites contratados através do presente. 2. OBJETO 2. De acordo com PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, que complementa ou altera o presente, poderão ser objeto deste contrato os seguintes serviços: serviço de acesso a conteúdo próprio ou disponibilizado por terceiros (informações, imagens, programas, sons, textos, documentos e quaisquer outros dados encontrados na Internet); serviços de "ACESSO DISCADO"; "ACESSO BANDA LARGA"; "ALBUM DE FOTOS"; "BLOG"; "DISCADOR" "ACELERADOR INTER.NET"; "DISCO VIRTUAL"; "E-MAIL"; "AGENDA VIRTUAL"; "FOTOLOG"; "PÁGINAS PESSOAIS" ; "HOSPEDAGEM" e outros serviços não contemplados neste instrumento; SERVIÇO DE SUPORTE; serviço de CENTRAL DO ASSINANTE. 3. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO DISCADO E BANDA LARGA 3.1 O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo haver (i) interrupções temporárias em decorrência de problemas operacionais originados em terceiros, tais como de empresas fornecedoras de energia elétrica e/ ou das demais empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, e portanto, alheios ao controle da INTER.NET ou (ii) suspensões de natureza técnica/operacional e alterações no sistema de informática da INTER.NET, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao ASSINANTE. 3.2 O acesso do ASSINANTE à rede mundial de computadores é ilimitado, não havendo um número máximo de horas que o ASSINANTE poderá permanecer conectado à Internet. 3.3 O ASSINANTE deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, os equipamentos de informática necessários à prestação do serviço, inclusive microcomputador com capacidade de processamento adequada ao serviço objeto deste TERMO DE USO, ou seja, microprocessador Pentium ou superior, 16 Mb de memória RAM, modem de 28800 Kbps e linha telefônica. 3.4 O serviço objeto deste TERMO DE USO estará disponível ao ASSINANTE em até 24 (vinte e quatro) horas da realização de seu cadastro no PORTAL INTER.NET. 3.5 O ASSINANTE do serviço de ACESSO BANDA LARGA deverá escolher a modalidade e velocidade de acesso que deseja utilizar, através da contratação da empresa de telefonia disponível na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, devendo o ASSINANTE realizar em dia os pagamentos acordados com a empresa de telefonia escolhida, sob pena de inviabilizar os serviços de ACESSO À INTERNET prestados pela INTER.NET, podendo outros SERVIÇOS AGREGADOS serem utilizados normalmente, tal qual a verificação do E-MAIL, desde que o ASSINANTE possua outros meios de ACESSO À INTERNET. 3.6 A INTER.NET poderá, com base na POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, considerar inadequada a utilização do serviço pelo ASSINANTE, e havendo a persistência do uso inadequado após notificação mediante correio eletrônico ou outro meio de comunicação escrito para cessar a atividade em 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento, a INTER.NET poderá aplicar as restrições, previstas em referida POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ou terminar a presente contratação, sem qualquer tipo de indenização ou aviso prévio, não importando em exclusão da responsabilidade do ASSINANTE perante a INTER.NET ou terceiros. 4. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁLBUM DE FOTOS 4.1 O ASSINANTE poderá acessar o gerenciamento dos álbuns de fotos virtuais e imagens através do login e da senha cadastrada pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o ASSINANTE realizar, em cada álbum criado, a inserção e a remoção de fotos, a mudança de títulos e a descrição das imagens em qualquer momento durante a vigência do presente TERMO DE USO. 4.2 Para a utilização do serviço de ÁLBUM DE FOTOS, o ASSINANTE deverá optar por algum dos níveis de privacidade das fotos ou imagens disponibilizadas no ÁLBUM DE FOTOS, não se responsabilizando a INTER.NET pela utilização indevida das fotos por terceiros. 4.3 O ASSINANTE concorda que é proibida a disponibilização de qualquer tipo de material considerado pornográfico, imoral, ilícito ou que atente os bons costumes, assim considerado por exclusivo critério da INTER.NET, sob pena de rescisão contratual ou a exclusão do material disponibilizado em desacordo ao aqui disposto. 4.4 O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material publicado no ALBUM DE FOTOS, não devendo veicular fotos ou imagens de autoria de terceiros sem permissão, declarando o ASSINANTE expressamente que possui os direitos do material a ser disponibilizado, sob pena de ser responsabilizado civilmente, ou conforme o caso, até criminalmente. 5. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BLOG 5.1 O ASSINANTE poderá acessar o serviço de BLOG através do login e da senha cadastrada pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o ASSINANTE criar uma PÁGINA DE BLOG, seguindo as rotinas estabelecidas durante o processo de construção e utilizando as ferramentas disponibilizadas pela INTER.NET, podendo realizar a inserção e a remoção de textos, fotos, a mudança de títulos, a alteração do perfil do ASSINANTE em qualquer momento durante a vigência deste TERMO DE USO. 5.2 O ASSINANTE declara saber que não há níveis de privacidade das informações veiculadas pelo mesmo no BLOG, podendo ser acessadas por todos os usuários da Internet, não sendo responsável a INTER.NET pelo uso indevido dessas informações por terceiros. 5.3 O ASSINANTE concorda que é proibida a disponibilização de qualquer tipo de material considerado pornográfico, imoral, ilícito ou que atente os bons costumes, assim considerado por exclusivo critério da INTER.NET, sob pena de rescisão contratual ou a exclusão do material disponibilizado em desacordo ao aqui disposto. 5.4 O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material, informações ou declarações publicadas no BLOG, não devendo veicular fotos, imagens de terceiros sem permissão, ou realizar a publicação de obras literárias, jornalísticas etc, de autoria de terceiros sem a citação da fonte ou autorização, declarando o ASSINANTE expressamente que possui os direitos do material a ser disponibilizado, sob pena de ser responsabilizado civilmente, ou conforme o caso, até criminalmente. 5.5 As mensagens postadas no BLOG do ASSINANTE pelos usuários visitantes da Internet, caso sejam de qualquer forma consideradas ofensivas, imoral, ilícita ou que atente os bons costumes, assim consideradas a exclusivo critério da INTER.NET, deverão ser imediatamente excluídas pelo ASSINANTE, sob pena de rescisão contratual ou exclusão do material disponibilizado em desacordo ao aqui disposto. 5.6 Qualquer material a ser disponibilizado através do BLOG, objeto do presente TERMO DE USO, deverá ser mantido com cópia em poder do ASSINANTE, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros das fotos e imagens em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO. 6. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO DISCADOR E O ACELERADOR 6.1 O DISCADOR é disponibilizado ao ASSINANTE para facilitar o seu acesso à INTERNET, e o ACELERADOR para aumentar a rapidez de acesso às páginas da Internet. 6.2 O DISCADOR e o ACELERADOR poderão ser instalados livremente em computador com a configuração mínima de 100Mhz, com modem 28.800 bps, sistema operacional Windows 98, XP, 2000 ou 2003, para fins de utilização individual, não podendo ser utilizado em rede. 6.3 As cópias do DISCADOR e do ACELERADOR poderão ser utilizadas livremente, sendo vedada a extração de cópias para distribuição comercial, o que é terminantemente proibido, ainda que a título de "cobertura de custos envolvidos na produção da cópia". 6.4 O prazo de licença de utilização do DISCADOR e do ACELERADOR é indeterminado, podendo ser rescindido pelo ASSINANTE, mediante a simples desinstalação dos softwares, podendo o ASSINANTE reativar a qualquer tempo a presente licença de uso durante a vigência deste TERMO DE USO, realizando novamente o DOWNLOAD do DISCADOR e do ACELERADOR. 6.5 O ASSINANTE concorda que a licença de uso do DISCADOR e do ACELERADOR poderá ser rescindida pela INTER.NET a qualquer momento, mediante simples divulgação no PORTAL INTER.NET ou através de comunicação por e-mail ao ASSINANTE. 6.6 O DISCADOR e o ACELERADOR são protegidos por leis de Direito Autoral e Tratados Internacionais relativos a Direitos Autorais, bem como por outros dispositivos legais e Tratados sobre Propriedade Intelectual. 6.7 Se o DISCADOR e o ACELERADOR forem aceitos pelo ASSINANTE, a INTER.NET isenta-se expressamente de fornecer qualquer garantia. O DISCADOR e o ACELERADOR são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de qualquer espécie, seja expressa ou implícita. Nenhuma informação ou aconselhamento verbal ou escrito fornecidos pela INTER.NET ou quaisquer outros representantes autorizados criarão uma garantia, nem de qualquer forma diminuirá o âmbito desta isenção de garantia. O ASSINANTE assume todo o risco decorrente do uso ou desempenho do DISCADOR e o ACELERADOR, principalmente por ignorar ou não utilizar adequadamente as orientações disponibilizadas no PORTAL INTER.NET quanto ao modo de instalação, utilização e remoção do DISCADOR e o ACELERADOR. 6.8 Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese, a INTER.NET será responsabilizada por quaisquer danos conseqüências, incidentais, diretos, indiretos, especiais, punitivos ou quaisquer outros (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou outras perdas financeiras) decorrentes deste TERMO DE USO ou do uso ou da incapacidade de utilizar o DISCADOR e o ACELERADOR, mesmo que a INTER.NET tenha sido alertada sobre a possibilidade da ocorrência de tais danos. 6.9 Não obstante qualquer disposição deste TERMO DE USO, em hipótese alguma a INTER.NET será responsabilizada por qualquer reclamação por infração, contrato, equidade ou outra decorrente do uso do DISCADOR e o ACELERADOR ou do desenvolvimento de suas atualizações. 6.10 A INTER.NET não garante a performance da velocidade de acesso à Internet em decorrência do uso do DISCADOR e o ACELERADOR, não se responsabilizando por problemas de incompatibilidade com outros softwares já instalados no seu computador, por danos ocasionados pelas limitações de infra-estrutura da INTER.NET ou por danos causados diretamente aos seus equipamentos de hardware. 7. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISCO VIRTUAL 7.1 O ASSINANTE poderá acessar o gerenciamento dos arquivos através do login e da senha cadastrada pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o ASSINANTE realizar o envio e DOWNLOAD de seus arquivos em qualquer momento durante a vigência deste TERMO DE USO. 7.2 O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material guardado no DISCO VIRTUAL, se comprometendo a não guardar material ilícito, sob pena de ser responsabilizado civilmente, ou conforme o caso, até criminalmente. 7.3 Qualquer material guardado no DISCO VIRTUAL objeto do presente TERMO DE USO deverá ser mantido com cópia em poder do ASSINANTE, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros das fotos e imagens em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO. 7.4 Através do presente, o ASSINANTE declara ter lido o presente TERMO DE USO, realizado as precauções necessárias e declara saber que não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão da utilização do DISCO VIRTUAL, isentando a INTER.NET de qualquer responsabilidade, inclusive perante terceiros. 8. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE E-MAIL 8.1 Os endereços de CORREIO ELETRÔNICO escolhidos pelo ASSINANTE devem ser informados pelo mesmo por ocasião do preenchimento de seus dados na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. A INTER.NET reserva-se o direito de não aceitar o endereço escolhido, caso ele já esteja sendo utilizado por outro ASSINANTE ou, a seu exclusivo critério, seja considerado prejudicial ou ofensivo a terceiros. 8.2 A INTER.NET também poderá fornecer serviços adicionais, tais como mensagens automáticas e filtros diversos, mediante a disponibilidade destes serviços. 8.3 Visando o combate ao envio de e-mails não solicitados, o SPAM, a INTER.NET poderá, a seu critério, utilizar filtros automáticos, que serão aplicados de forma geral para todos os ASSINANTES para evitar o re-direcionamento desse tipo de e-mail. 8.4 Para garantir a integridade do serviço de E-MAIL, cada ASSINANTE terá à disposição uma quantia limitada de re-direcionamentos diários, mesmo que sejam e-mails legítimos e solicitados, como newsletters, listas, etc. Caso essa quantidade seja ultrapassada, o ASSINANTE poderá ter seu serviço bloqueado. 8.5 O ASSINANTE se compromete a não divulgar sua senha para terceiros e, caso a divulgue, se compromete a arcar com todas as conseqüências oriundas do mal uso do serviço de E-MAIL. 8.6 A INTER.NET não divulgará as informações do ASSINANTE fornecidas por ocasião de seu cadastramento, bem como seu endereço de correio eletrônico, a terceiros, para fins comerciais, sem autorização prévia do ASSINANTE. 8.7 A INTER.NET não é responsável, de maneira alguma, por informações veiculadas por seu intermédio. A isenção de responsabilidade ora indicada inclui, exemplificativamente, recebimento de material ilegal, vexatório, difamatório, invasivo à privacidade, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso ou de qualquer forma censurável que viole direitos de terceiros. 8.8 O ASSINANTE se obriga a NÃO usar os serviços da INTER.NET para: (a) qualquer uso com propósitos ilegais; (b) transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país; (c) propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário; (d) transmitir tipos ou quantidades de dados e e-mails que causem falhas em serviços; (e) transmitir correntes ("chain letters"), mensagens inúteis ("junk mail"), propagandas enviadas com múltiplas cópias para usuários da Internet que não as tenham solicitado ("spamming") ou listas de distribuição para pessoas que não tiverem dado permissão expressa para serem incluídas em tais listas; (f) agir em nome de terceiros ou criar falsa identidade utilizando-se do E-MAIL da INTER.NET. 8.9 Salvo mediante ordem formal de autoridade competente ou mediante prévio consentimento do ASSINANTE, a INTER.NET não divulgará as informações cadastrais ou privativas do ASSINANTE. A INTER.NET não se responsabiliza por violação de informações privativas do ASSINANTE, salvo comprovadamente constatado que a violação das informações em questão tenha sido decorrente de falha técnica imputável exclusivamente à INTER.NET. 8.10 A INTER.NET não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do serviço de E-MAIL, quando o(s) problema(s) advier(em) de terceiros ou exceda(m) ao seu controle. Nesse sentido, e nos casos ora elencados, a INTER.NET se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento desse serviço ou do conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo ASSINANTE de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet. 8.11 Dada a natureza do serviço de E-MAIL, qualquer material guardado através da caixa de mensagens do ASSINANTE deverá ser mantido com cópia em poder do ASSINANTE, sendo recomendado a utilização de softwares de gerenciamento de e-mails ou a realização de backups, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior, de fora do seu controle ou a atuação de terceiros, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede de telefonia ou, ainda, na transmissão, difusão, armazenamento ou veiculação das mensagens. 8.12 A INTER.NET não se obriga a monitorar a utilização do serviço pelo ASSINANTE. A INTER.NET não garante nem se responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet ou recebido pelo ASSINANTE em sua caixa de mensagens. 8.13 O ASSINANTE se compromete a utilizar o serviço sempre com observância da legislação vigente e da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, para fins lícitos e permitidos contratualmente, com civilidade e respeito, de forma a não prejudicar outros usuários da Internet ou quaisquer direitos de terceiros, bem como não poderá enviar SPAMS a grupos de clientes de quaisquer provedores, oferecendo serviços e produtos que não sejam de consentimento ou interesse dos destinatários. 9. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENDA VIRTUAL 9.1 O ASSINANTE poderá acessar o serviço de AGENDA VIRTUAL através do login e da senha cadastrada pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o ASSINANTE agendar seus compromissos e receber avisos por e-mail, seguindo as rotinas estabelecidas e utilizando as ferramentas disponibilizadas pela INTER.NET, podendo realizar alterações em qualquer momento durante a vigência deste TERMO DE USO. 9.2 O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet. 9.3 Qualquer agendamento de tarefas a ser realizado pelo ASSINANTE, objeto do presente TERMO DE USO, deverá ser realizada conjuntamente com outros meios de consulta, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, na transmissão dos avisos eletrônicos das tarefas, por qualquer razão, em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO. 9.4 Através do presente, o ASSINANTE declara ter lido o presente TERMO DE USO, realizado as precauções necessárias e declara saber que não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão da utilização da AGENDA VIRTUAL, isentando a INTER.NET de qualquer responsabilidade, inclusive perante terceiros. 10. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FOTOLOG 10.1 O ASSINANTE poderá acessar o serviço de FOTOLOG através do login e da senha cadastrada pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o ASSINANTE criar uma PÁGINA DE FOTOLOG, seguindo as rotinas estabelecidas durante o processo de construção e utilizando as ferramentas disponibilizadas pela INTER.NET, podendo realizar a inserção e remoção de textos, fotos, mudança de títulos, alteração do perfil do ASSINANTE em qualquer momento durante a vigência deste TERMO DE USO. 10.2 O ASSINANTE declara saber que não há níveis de privacidade das informações veiculadas pelo mesmo no FOTOLOG, podendo ser acessadas por todos os usuários da Internet, não sendo responsável a INTER.NET pelo uso indevido destas informações por terceiros. 10.3 O ASSINANTE concorda que é proibida a disponibilização de qualquer tipo de material considerado pornográfico, imoral, ilícito ou que atente os bons costumes, assim considerado por exclusivo critério da INTER.NET, sob pena de rescisão contratual ou a exclusão do material disponibilizado em desacordo ao aqui disposto. 10.4 O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material, informações ou declarações publicadas no FOTOLOG, não devendo veicular fotos, imagens de terceiros sem permissão, ou realizar a publicação de obras literárias, jornalísticas etc, de autoria de terceiros sem a citação da fonte ou autorização, declarando o ASSINANTE expressamente que possui os direitos do material a ser disponibilizado, sob pena de ser responsabilizado civilmente, ou conforme o caso, até criminalmente. 10.5 As mensagens postadas no FOTOLOG do ASSINANTE pelos usuários visitantes da Internet, caso sejam de qualquer forma consideradas ofensivas, imoral, ilícita ou que atente os bons costumes, a exclusivo critério da INTER.NET, deverão ser imediatamente excluídas pelo ASSINANTE, sob pena de rescisão contratual ou exclusão do material disponibilizado em desacordo ao aqui disposto. 10.6 O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet. 10.7 O ASSINANTE se compromete a não utilizar o serviço de FOTOLOG com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir, colocar à disposição de terceiros FOTOLOGS que incluam qualquer classe de conteúdo, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros do FOTOLOG; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da INTER.NET e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) inserir fotos com conteúdo ilícito (e) assediar os demais usuários do serviço postando mensagens nos FOTOLOGS ou mandando E-MAILS e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie. 10.8 Qualquer material a ser disponibilizado através do FOTOLOG, objeto do presente TERMO DE USO, deverá ser mantido com cópia em seu poder, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros das fotos e imagens em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO. 10.9 Através do presente, o ASSINANTE declara ter lido o presente TERMO DE USO, realizado as precauções necessárias e declara saber que não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão da utilização do FOTOLOG, isentando a INTER.NET de qualquer responsabilidade, inclusive perante terceiros. 11. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PÁGINAS PESSOAIS 11.1 Caso o ASSINANTE tenha contratado algum dos PLANOS DE ACESSO que disponibilize o serviço de PÁGINAS PESSOAIS, o ASSINANTE poderá gerenciar a sua PÁGINA PESSOAL mediante o envio de arquivos através do protocolo FTP, que serão alocados nos servidores da INTER.NET e disponibilizados na Internet através de um endereço eletrônico exclusivo fornecido pela INTER.NET. 11.1.1 Importante: Para a utilização do serviço de PÁGINAS PESSOAIS pelo ASSINANTE, somente serão permitidos arquivos com a extensão html, txt e de imagens, tais como gif, jpeg etc. O ASSINANTE NUNCA deverá disponibilizar arquivos maliciosos que tenham de qualquer maneira o objetivo de prejudicar os demais usuários de Internet, ficando a INTER.NET livre para excluir qualquer arquivo utilizado pelo ASSINANTE que viole os termos deste CONTRATO. 11.2 Além disso, não serão permitidos qualquer tipo de material considerado pornográfico, imoral, ilícito ou que atente os bons costumes, assim considerado por exclusivo critério da INTER.NET, sob pena de rescisão contratual, exclusão do material disponibilizado indevidamente e eventualmente ser responsabilizado nas penas da lei. 11.3 O ASSINANTE declara saber que é inteiramente responsável pelo material publicado na Internet, não devendo veicular fotos ou imagens de autoria de terceiros sem permissão, declarando expressamente que possui os direitos do material a ser disponibilizado, sob pena de ser responsabilizado civilmente, ou conforme o caso, até criminalmente. 11.4 Através do presente, o ASSINANTE tem ciência que qualquer material a ser disponibilizado nas PÁGINAS PESSOAIS deverá ser mantido com cópia em seu poder, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do nosso controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, se isentando também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros das fotos e imagens em decorrência do objeto do presente contrato. 11.5 Através do presente, o ASSINANTE declara ter lido o presente TERMO DE USO, realizado as precauções necessárias e declara saber que não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão da utilização do serviço PÁGINAS PESSOAIS, isentando a INTER.NET de qualquer responsabilidade, inclusive perante terceiros. 12. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM 12.1 Caso o ASSINANTE tenha contratado algum dos PLANOS DE ACESSO que disponibilize o serviço de HOSPEDAGEM, o ASSINANTE poderá hospedar o seu WEB SITE nos servidores da INTER.NET. 12.2 São obrigações do ASSINANTE: Possuir um WEB SITE pronto, compatível com os sistemas da INTER.NET, possibilitando, assim, a prestação dos serviços contratados. Administrar e gerenciar, por conta própria, o WEB SITE que será hospedado pela INTER.NET. Utilizar os serviços prestados pela INTER.NET com observância da legislação vigente, sendo vedado a veiculação de conteúdo não autorizado na POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, tais como, de material pornográfico e/ou ilícito, sob pena de rescisão deste instrumento. O ASSINANTE ainda se compromete a utilizar os serviços sempre com estrita observância da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, que integra este contrato de forma indissolúvel e indissociável, com civilidade e respeito, de forma a não prejudicar outros usuários da Internet ou quaisquer direitos de terceiros. 12.3 A INTER.NET não será responsabilizada pela suspensão ou interrupção da disponibilização e funcionamento do WEB SITE hospedado na rede e de utilização de seus eventuais aplicativos, nos casos fortuitos ou de força maior, tais como catástrofes e panes nas redes de serviço de eletricidade e telefonia. 12.4 A INTER.NET não se responsabiliza pelo conteúdo do WEB SITE do ASSINANTE hospedado, todavia, possui amplos poderes para retira-lo imediatamente do seu provedor de acesso, caso verifique a ocorrência de desrespeito a qualquer norma, inclusive as previstas na POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO. 12.5 O ASSINANTE é exclusivamente responsável pela inclusão, exclusão ou alteração de informações em seu WEB SITE, sendo o ASSINANTE responsável civil ou criminalmente por qualquer tipo de informação disponibilizada no seu WEB SITE que possa vir a ser alvo de questionamento administrativo ou judicial. 12.6 O registro do domínio na FAPESP - Órgão Controlador de Domínios Brasileiros - é de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE, que também é exclusivamente responsável por todas as obrigações dele decorrentes. 12.7 O ASSINANTE arcará com todas as despesas referentes ao registro do domínio por ele escolhido, conforme mencionado na cláusula 12.6 do presente termo, e o ASSINANTE arcará diretamente com todas as despesas referentes à obtenção e à manutenção do referido domínio. 13. SENHA DE ACESSO 13.1 Ao contratar os serviços da INTER.NET, o ASSINANTE adotará um login (nome de sua conta de acesso, distinto dos demais ASSINANTES) e receberá uma senha de acesso que será sua identificação personalizada de acesso ao sistema, ficando responsável pela utilização e sigilo da mesma, obrigando-se a honrar os compromissos legais e financeiros daí resultantes. O ASSINANTE se compromete a fazer uso cuidadoso e a manter em segredo da senha, ficando ciente que não poderá comercializar a outrem sua senha, que é de caráter pessoal e intransferível. 13.2 Sem prejuízo das disposições previstas no item acima, com as devidas cautelas, o ASSINANTE poderá fornecer sua senha a terceiros de sua confiança, desde que se responsabilize pelo cumprimento das disposições deste TERMO DE USO e da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, declarando saber o ASSINANTE que, restando verificada infração contratual pelo terceiro de confiança do ASSINANTE na utilização da senha de acesso, a INTER.NET poderá suspender o acesso por até 30(trinta) dias à título de penalidade ou rescindir o CONTRATO. 13.3 O extravio, roubo ou perda da senha de acesso pelo assinante deverá ser comunicado, imediatamente, por escrito, à INTER.NET a fim de que a INTER.NET possa bloqueá-la. Fica o ASSINANTE ciente de que enquanto a INTER.NET não for cientificada dessa ocorrência, o ASSINANTE ficará responsável pelos atos praticados por terceiros, através da utilização das senhas, que provoquem danos aos servidores/usuários da INTER.NET. 14. PREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET 14.1 A valor da prestação do serviço objeto do presente TERMO DE USO é regulado de acordo com a opção do ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, ao escolher algum dos PLANOS DE ACESSO vigentes à época da adesão. 14.2 Os preços das mensalidades, as formas de pagamento relativas a cada PLANOS DE ACESSO, bem como as possíveis datas de cobrança estão estabelecidas no formulário de CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, cabendo ao ASSINANTE manifestar sua opção. 14.3 O ASSINANTE declara saber que os SERVIÇOS AGREGADOS prestados através do presente TERMO DE USO, tais como E-MAIL, ALBUM DE FOTOS etc, são disponibilizados de forma gratuita, visto que os pagamentos são realizados exclusivamente em contrapartida ao PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET contratado, cujo valor é calculado de forma proporcional ao PLANO DE ACESSO escolhido e a quantidade de SERVIÇOS AGREGADOS utilizada pelo ASSINANTE. 14.4 Optando o ASSINANTE por pagamento via débito automático em conta corrente, fica a INTER.NET autorizada a solicitar ao banco respectivo a debitar mensalmente, na conta corrente indicada pelo ASSINANTE, o valor correspondente à assinatura do PLANO DE ACESSO por ele escolhido descriminado no formulário de CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. O ASSINANTE compromete-se a manter saldo suficiente, na data do débito, na referida conta corrente durante toda a vigência contratual. Caso não haja saldo suficiente na data do débito ficará caracterizada a mora, ficando o ASSINANTE sujeito às penalidades previstas neste instrumento. 14.5 Optando o ASSINANTE por pagamento via cartão de crédito, fica a INTER.NET autorizada a debitar mensalmente o valor correspondente da assinatura do PLANO DE ACESSO escolhido, conforme formulário de CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, no cartão de crédito indicado pelo ASSINANTE. 14.6 De uma forma geral, a INTER.NET procederá à cobrança da primeira mensalidade, referente ao mês em curso, em até 24 (vinte e quatro) horas da CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. A data para pagamento das faturas poderá ser diferenciada de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. A data de pagamento das faturas poderá ser alterada pelo ASSINANTE mediante solicitação por escrito à INTER.NET. 14.7 Em quaisquer das formas de pagamento, no caso de mora, a mensalidade será acrescida de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata diem e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total. 14.8 As mensalidades devidas pelo assinante, conforme opção do ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, poderão ser corrigidas na menor periodicidade permitida pela legislação vigente, adotando-se para fins de reajuste o IGPM/FGV e na sua falta ou extinção o IPC/FIPE. 14.9 Por liberalidade, a INTER.NET poderá conceder descontos ou preços promocionais temporários no valor da mensalidade, na forma que vier a comunicar aos assinantes, sem importar em novação ou alteração dos valores devidos nos termos deste instrumento. 14.10 Caso o assinante pretenda alterar a forma de pagamento por ele escolhida, deverá comunicar a modificação à INTER.NET, indicando a nova forma de pagamento dentre as constantes na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, a qual passará a vigorar para o mês subseqüente. 14.11 O ASSINANTE declara saber que os PLANOS DE ACESSO poderão ser alterados de tempos em tempos, mediante simples comunicação ao ASSINANTE, resguardando-se as características principais contratadas, constituídas pelo login e o endereço de E-MAIL do ASSINANTE. 14.12 O ASSINANTE declara expressamente saber que as despesas com pulsos telefônicos ocasionados em decorrência do presente TERMO DE USO perante as empresas de telecomunicações são de exclusiva responsabilidade do ASSINANTE. 14.13 Constatando-se que o ASSINANTE realizou ligações do tipo "a cobrar", o valor dos pulsos telefônicos correspondentes serão cobrados do ASSINANTE, reservando-se, neste caso, o direito da INTER.NET considerar imediatamente rescindida a presente contratação. 14.14 O ASSINANTE declara saber que a INTER.NET disponibiliza somente os números locais de ACESSO DISCADO divulgados no PORTAL DE SERVIÇOS, através da relação de cidades disponíveis quando da correta configuração do DISCADOR. 14.15 A INTER.NET não se responsabiliza pela má-utilização dos NÚMEROS DE ACESSO, em razão de erros na configuração do DISCADOR ou da conexão discada manual pelo ASSINANTE, ocasionando custos de ligações interurbanas. 14.16 A INTER.NET não se responsabiliza pelo ataque de "hackers" ou a atuação de sites maliciosos e outras atividades ilegais ou imorais encontradas na Internet, que possam prejudicar os ASSINANTES ou resultar em contas telefônicas interurbanas indevidas, devendo o ASSINANTE envidar todos os esforços para evitar a abertura de e-mails ou a visita a sites de origem duvidosa, desconhecida ou suspeita. 15. DURAÇÃO E EXTINÇÃO CONTRATUAL 15.1 A duração do presente TERMO DE USO e do CONTRATO é indeterminada. 15.2 A INTER.NET e o ASSINANTE poderão rescindir unilateralmente o presente TERMO DE USO e o CONTRATO, mediante comunicação por escrito com aviso prévio de 30(trinta) dias e sem necessidade de justificativa, implicando no cancelamento do login e da senha do ASSINANTE para o acesso aos demais serviços disponibilizados através deste CONTRATO, bem como a eliminação das mensagens e dos arquivos armazenados nos servidores da INTER.NET. 15.3 Em caso de inadimplemento contratual pelo ASSINANTE em razão da falta de pagamento da mensalidade e depois de notificado pela INTER.NET tenha o usuário permanecido inerte durante os 15 (quinze) dias de prazo da notificação, poderá a INTER.NET ao invés de proceder a rescisão contratual nos termos da cláusula acima, suspender a prestação dos serviços até que o total do débito, acrescido dos juros e da multa de mora, seja quitado pelo ASSINANTE. 15.4 O presente contrato será considerado rescindido imediatamente e sem qualquer ônus às partes em razão de falta de condições técnicas, caso o ASSINANTE não possua microcomputador, equipamento de informática e linha telefônica adequados à prestação dos serviços, caso em que a prestação dos serviços sequer terá iniciado, bem como caso o ASSINANTE infrinja a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, neste caso, sem prejuízo da cobrança do valor correspondente aos serviços prestados até a data de suspensão dos serviços. 16. INFORMAÇÕES DO ASSINANTE 16.1 Salvo mediante ordem formal de autoridade competente ou mediante prévio consentimento do ASSINANTE, a INTER.NET não divulgará as informações cadastrais ou privativas desse. A INTER.NET não se responsabiliza por violação de informações privativas do ASSINANTE, salvo comprovadamente constatado que a violação das informações em questão tenha sido decorrente de falha técnica imputável exclusivamente à INTER.NET. 17. RESPONSABILIDADES 17.1 A INTER.NET não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do serviço ou do conteúdo disponibilizado na Internet, quando o(s) problema(s) advier(em) de terceiros ou exceda(m) ao seu controle. Nesse sentido, e nos casos ora elencados, a INTER.NET se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento e/ou da utilização do serviço objeto deste TERMO DE USO. 17.2 A INTER.NET não se obriga a monitorar a utilização do serviço pelo ASSINANTE, nem qualquer conteúdo disponível na Internet. A INTER.NET não garante nem se responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet. 17.3 O ASSINANTE se compromete a utilizar o serviço sempre com observância da legislação vigente e da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, para fins lícitos e permitidos contratualmente, com civilidade e respeito, de forma a não prejudicar outros usuários da Internet ou quaisquer direitos de terceiros, bem como não poderá enviar mensagens coletivas de e-mails (spam) a grupos de clientes de quaisquer provedores, oferecendo serviços e produtos que não sejam de consentimento ou interesse dos destinatários. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente. 18.2 Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste TERMO DE USO, nem constituirão precedentes invocáveis. 18.3 A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado. 19. FORO Fica eleito o foro do domicílio do ASSINANTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE USO. O presente TERMO DE USO encontra-se registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, em 02 de julho de 2001, através do microfilme nº 2527555 e averbações posteriores.

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