Inter.net
Internet sob medida para sua empresa
Criação de sites
Termo de Uso
O presente TERMO DE USO do “SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES” complementa a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo ASSINANTE (“POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO”), disponibilizados no site http://www.br.inter.net (“PORTAL INTER.NET”) e regulamentam a utilização do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, prestado pela INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0001-86 (“INTER.NET”), para a pessoa jurídica que encaminhar o questionário de solicitação do serviço preenchido(“ASSINANTE”).
Ao utilizar o SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO.
O ASSINANTE concorda expressamente que o presente TERMO DE USO e a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO integram um único instrumento contratual, doravante denominado “CONTRATO”.
A INTER.NET reserva-se o direito de modificar o presente TERMO DE USO, mediante comunicação pelo e-mail do ASSINANTE, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTER.NET, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar o SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES ou outros serviços disponibilizados pela INTER.NET no PORTAL INTER.NET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura da presente POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e do presente TERMO DE USO contido no PORTAL INTER.NET.
DEFINIÇÕES
TERMOS DE USO: condições de utilização específicas a serem observadas pelo ASSINANTE, de acordo com o tipo de serviço por este utilizado;
CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo ASSINANTE, com a ciência, adesão e aceitação on-line da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e do presente TERMO DE USO;
SERVIÇO DE SUPORTE: serviço disponibilizado ao ASSINANTE através do qual a INTER.NET prestará assistência operacional de acordo com o PLANOS DE SERVIÇO escolhido pelo ASSINANTE;
PLANOS DE SERVIÇOS: Plano de serviços diversificados pela INTER.NET, a serem escolhidos pelo ASSINANTE, quando da CONFIRMAÇÃO CADASTRAL;
WEB SITE: é a área dentro de um servidor de Internet que pode ser visitada por outros computadores, sendo reconhecida pelo nome que lhe é atribuído;
LAY-OUT: Desenho eletrônico do WEB SITE.
FTP: Protocolo de transferência de arquivos
OBJETO
Através da aceitação do presente TERMO DE USO, a INTER.NET realizará a prestação do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, com o qual o ASSINANTE poderá divulgar sua empresa através de um site especialmente desenvolvido pela INTER.NET, a partir do preenchimento de um questionário previamente estipulado.
PREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES
Atenção: O ASSINANTE deverá permanecer com o SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES por um período mínimo de 12(doze) meses. O ASSINANTE declara saber que para a efetivação do cancelamento do serviço no período inicial de 12(doze) meses deverá realizar o pagamento de uma multa correspondente a 100%(cem por cento) do saldo do valor remanescente do contrato no referido período mínimo.
A valor da prestação do serviço objeto do presente TERMO DE USO é regulado de acordo com a opção do ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, ao escolher algum dos PLANOS DE SERVIÇOS vigentes à época da adesão.
Os preços das mensalidades, as formas de pagamento relativas a cada PLANOS DE SERVIÇOS, bem como as possíveis datas de cobrança estão estabelecidas no formulário de CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, cabendo ao ASSINANTE manifestar sua opção.
Optando o ASSINANTE por pagamento via débito automático em conta corrente, fica a INTER.NET autorizada a solicitar ao banco respectivo a debitar mensalmente, na conta corrente indicada pelo ASSINANTE, o valor correspondente à assinatura do PLANO DE SERVIÇOS por ele escolhido descriminado no formulário de CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. O ASSINANTE compromete-se a manter saldo suficiente, na data do débito, na referida conta corrente durante toda a vigência contratual. Caso não haja saldo suficiente na data do débito ficará caracterizada a mora, ficando o ASSINANTE sujeito às penalidades previstas neste instrumento.
Optando o ASSINANTE por pagamento via cartão de crédito, fica a INTER.NET autorizada a debitar mensalmente o valor correspondente da assinatura do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, conforme formulário de CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, no cartão de crédito indicado pelo ASSINANTE.
De uma forma geral, a INTER.NET procederá à cobrança da primeira mensalidade, referente ao mês em curso, em até 24 (vinte e quatro) horas da CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. A data para pagamento das faturas poderá ser diferenciada de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL. A data de pagamento das faturas poderá ser alterada pelo ASSINANTE mediante solicitação por escrito à INTER.NET.
Em quaisquer das formas de pagamento, no caso de mora, a mensalidade será acrescida de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata diem e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total.
As mensalidades devidas pelo assinante, conforme opção do ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, poderão ser corrigidas na menor periodicidade permitida pela legislação vigente, adotando-se para fins de reajuste o IGPM/FGV e na sua falta ou extinção o IPC/FIPE.
Por liberalidade, a INTER.NET poderá conceder descontos ou preços promocionais temporários no valor da mensalidade, na forma que vier a comunicar aos assinantes, sem importar em novação ou alteração dos valores devidos nos termos deste instrumento.
Caso o assinante pretenda alterar a forma de pagamento por ele escolhida, deverá comunicar a modificação à INTER.NET, indicando a nova forma de pagamento dentre as constantes na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, a qual passará a vigorar para o mês subseqüente.
O ASSINANTE declara saber que os PLANOS DE SERVIÇOS poderão ser alterados de tempos em tempos, mediante simples comunicação ao ASSINANTE, resguardando-se as características principais contratadas, constituídas pelo login e o endereço de E-MAIL do ASSINANTE.
A INTER.NET não se responsabiliza pelo ataque de “hackers” ou a atuação de sites maliciosos e outras atividades ilegais ou imorais encontradas na Internet, que possam prejudicar os ASSINANTES, devendo o ASSINANTE envidar todos os esforços para evitar a abertura de e-mails ou a visita a sites de origem duvidosa, desconhecida ou suspeita.
CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES
O ASSINANTE poderá ser contatado diretamente pela Central de Atendimento ou, espontaneamente, solicitar um contato através do site www.br.inter.net, mediante o preenchimento de um pré-cadastro disponibilizado neste site.
A central de atendimento da INTER.NET realizará um contato com o ASSINANTE, que deverá passar seus dados cadastrais e um e-mail válido. A central de atendimento encaminhará ao ASSINANTE o presente contrato para adesão e ciência. O ASSINANTE poderá analisar o presente contrato ou imprimi-lo diretamente do site www.br.inter.net.
O ASSINANTE receberá juntamente com este contrato de adesão um questionário, através do qual informará como deseja que o SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES seja desenvolvido, bem como o PLANO DE SERVIÇOS escolhido, o qual poderá contemplar outros serviços que serão vinculados aos respectivos termos de uso e à POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO.
No mesmo questionário, o ASSINANTE deverá escolher se deseja hospedar o site em um endereço eletrônico exclusivo ou vinculado ao site www.br.inter.net/assinante. Caso o ASSINANTE tenha escolhido um endereço eletrônico exclusivo, deverá autorizar a INTER.NET realizar seu cadastro perante a Fapesp, no site www.registro.br, a Fapesp encaminhará o boleto para pagamento por e-mail, cujo comprovante de pagamento deverá ser encaminhado no e-mail indicado pela INTER.NET. As despesas de domínio perante a Fapesp serão de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, visto que a propriedade do referido domínio será do ASSINANTE. .
A partir da efetivação do registro ou da escolha do domínio vinculado, a INTER.NET se compromete a encaminhar ao ASSINANTE uma prévia estática do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, por e-mail, em até 7(sete) dias úteis. A partir da aprovação por e-mail ou por telefone, a INTER.NET deverá publicar o SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES em até 10(dez) dias úteis.
As partes concordam que o acesso ao FTP do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES será bloqueado, portanto, o ASSINANTE não poderá editar o site a ser desenvolvido sem a intervenção da INTER.NET. As partes concordam que até o último dia de cada mês, o ASSINANTE poderá encaminhar solicitação de edição do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES no e-mail institucional da INTER.NET, indicando as informações que deseja alterar ou incluir, devendo a INTER.NET realizar as inclusões/alterações em até 5(cinco) dias úteis do mês subseqüente ao da solicitação.
As partes concordam que o LAY-OUT e o respectivo código fonte, desenvolvidos para o ASSINANTE em virtude do presente instrumento, não são exclusivos e pertencem à INTER.NET. Não há qualquer cessão de direitos em virtude do presente termo de uso.
Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, o ASSINANTE contará com o SERVIÇO DE SUPORTE da INTER.NET, prestado de acordo com o PLANO DE SERVIÇOS escolhido pelo ASSINANTE.
A INTER.NET não se responsabiliza pela utilização, manipulação ou deturpação por terceiros das informações veiculadas pelo ASSINANTE através do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, principalmente, e não limitado à atuação de hackers (piratas da informática). O ASSINANTE se compromete a utilizar o SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES respeitando-se as disposições da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, bem como a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
O ASSINANTE concorda que é proibido a disponibilização no SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES criado através do presente TERMO DE USO de qualquer tipo de material considerado pornográfico, imoral, ilícito ou que atente os bons costumes, assim considerados por exclusivo critério da INTER.NET, sob pena de advertência, rescisão contratual ou a suspensão dos serviços.
O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material, informações ou declarações publicadas através da utilização do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, não devendo veicular fotos, imagens de terceiros sem permissão, ou realizar a publicação de obras literárias, jornalísticas etc, de autoria de terceiros sem a citação da fonte ou autorização, declarando o ASSINANTE expressamente que possui os direitos do material a ser veiculado no SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, sob pena de ser responsabilizado civilmente, ou conforme o caso, até criminalmente.
As especificações para o SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES e as limitações de utilização, tais como espaço de memória e limites de transferência de arquivos, são aquelas previstas no PLANO DE SERVIÇOS escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL e definidas pela INTER.NET.
Caso o ASSINANTE utilize um espaço de memória ou transferência de arquivos superior ao disponibilizado em razão do PLANO DE SERVIÇOS escolhido, a INTER.NET poderá realizar a cobrança do espaço adicional ou bloquear a utilização do espaço excedente ou, alternativamente, enviar uma mensagem ao endereço eletrônico constante na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, solicitando que o ASSINANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, realize as alterações necessárias para a devida adequação às limitações especificadas. Findo este prazo, sem que o ASSINANTE realize a devida adequação, a INTER.NET, além de bloquear a utilização excedente, se reserva o direito de apagar tantos arquivos quanto bastem para o enquadramento do ASSINANTE nos limites contratados através do presente.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Qualquer material a ser disponibilizado através do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, objeto do presente TERMO DE USO, deverá ser mantido com cópia em poder do ASSINANTE, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros das fotos e imagens em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO.
O ASSINANTE é exclusivamente responsável por solicitar a inclusão, exclusão ou alteração de informações em seu WEB SITE, sendo o ASSINANTE responsável civil ou criminalmente por qualquer tipo de informação disponibilizada no seu WEB SITE que possa vir a ser alvo de questionamento administrativo ou judicial, isentando a INTER.NET de toda e qualquer responsabilidade, arcando com todas as despesas da INTER.NET, caso seja acionada em razão de qualquer violação cometida pelo ASSINANTE na utilização do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES.
A INTER.NET EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE E DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES. AO UTILIZAR O SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES, O ASSINANTE CONCORDA EM NÃO RESPONSABILIZAR A INTER.NET POR RECLAMAÇÕES, QUEIXAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DANOS (DIRETOS E INDIRETOS), CUSTOS E DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA. AO ACEITAR AS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, O ASSINANTE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA INTER.NET, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.
O ASSINANTE declara ter lido o presente TERMO DE USO, realizado as precauções necessárias e declara saber que não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão do objeto do presente TERMO DE USO, isentando a INTER.NET de qualquer responsabilidade, inclusive perante a terceiros.
VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL
O prazo de vigência mínimo do presente TERMO DE USO é de 12(doze) meses, convertendo-se automaticamente para prazo indeterminado após o término do período mínimo de vigência, se não houver oposição prévia pelo ASSINANTE. O cancelamento deste contrato pelo ASSINANTE no período de vigência mínimo de 12(doze) meses sujeita ao ASSINANTE em uma multa, nos termos deste contrato.
Após o prazo de vigência mínimo de 12(doze) meses, o ASSINANTE poderá solicitar a rescisão unilateral do presente instrumento, mediante solicitação por e-mail à INTER.NET com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
O serviço objeto do presente TERMO DE USO poderá ser suspenso ou rescindido pela INTER.NET, por descumprimento contratual, nas condições previstas neste TERMO DE USO ou conforme as disposições da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO.
Em caso de rescisão contratual, todo o conteúdo do SERVIÇO DE CRIAÇÃO DE SITES será deletado dos servidores da INTER.NET, restando vedada a utilização pelo ASSINANTE do LAY-OUT desenvolvido através da presente contratação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.
As comunicações entre as partes deverão ser feitas, por escrito, por e-mail institucional da INTER.NET ou através de cartas simples, nos endereços das partes ou fax, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária.
Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste TERMO DE USO, nem constituirão precedentes invocáveis.
A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.
FORO
Fica eleito o foro do domicílio do ASSINANTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE USO.